Recursos de Multa do Detran

Fazer Recurso de Multas de Trânsito no DETRAN

De acordo com a constituição garante, antes de qualquer penalidade, que os motores e proprietários do veículo possam contestar a infração. Porém, mesmo após a multa , os usuários ainda podem recorrer.

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Como posso consultar e recorrer minhas multas do Detran?

A notificação de autuação é a primeira comunicação do DETRAN ou do órgão responsável pela aplicação de multas ao proprietário do veículo ou do infrator. Nesta notificação deve conter: a data, o local e a hora, a identificação do veículo e o responsável por emitir a multa, sendo um agente ou um equipamento.

Auto de Infração DETRAN

O auto da Infração é um documento gerado pelo departamento de trânsito responsável naquela região, segundo as leis de trânsito.

Ele também não gera pontos em sua carteira de habilitação, a CNH, ou fica o valor da multa, prazos e descontos para pagamento. E também não o licenciamento, ou vistoria, ou a compra e venda do veículo.

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Ou seja, no primeiro momento o Auto de Infração é apenas um registro formal da ocorrência de uma infração, incluindo suas características e os seus responsáveis, algo que pode ser constatado pelo responsável do veículo, quando for informado.

Para você contestar a Auto de Infração, você vai precisar do documento que é a Defesa de Autuação, mas conhecido como Defesa Prévia, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data que o proprietário do veículo toma ciência de sua infração.

Podendo ser das seguintes formas:

  • Quando você é abordado no momento que comete a infração;
  • Ou quando você recebe a autuação em seu próprio endereço.

Atenção: Apenas aquele que consta como proprietário do veículo na data de infração e o condutor, caso não seja o próprio dono do veículo que esteja no volante, são partes legítimas para apresentação de Defesa/Recurso. Se você não faz parte da parte legítima, a Defesa/Recurso não será concedida. Salvam-se quando realmente houve algum erro na administração.

O que deve ter em uma Defesa Prévia?

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É obrigatório que a Defesa Prévia tenha os documentos previstos por lei, que são:

  • Uma cópia da notificação de Autuação, notificação da penalidade ou o auto de infração, ou o documento que conste placa e número do veículo do auto de Infração;
  • Uma cópia da CNH, ou algum outro documento que compre a sua assinatura e, quando for uma pessoa jurídica, documento comprovando a representação;
  • Uma cópia do CRLV, documento do veículo;
  • Procuração, se este for o caso;
  • Apresentar o requerimento da defesa com a correta exposição dos fatos e documentos que comprovam suas palavras, dentro do prazo estabelecido, contendo informações com endereço completo com CEP, nome, telefone, CPF, placa do veículo, data e a sua assinatura, ou assinatura do responsável pelo veículo;
  • Seu formulário de requerimento de Defesa Prévia deverá conter apenas um auto de infração. Em caso de mais de uma, deverá ser aberto um processo para cada uma delas.

Uma sugestão é que você leve consigo cópias e originais de todos os seus documentos pedidos, eles podem ser necessários em algum momento durante o processo.

E caso sua Defesa Prévia ou Recurso não esteja nos parâmetros atribuídos pela Lei, sua Defesa/Recurso não será reconhecida, ou seja, se não estiver com toda a documentação em dia e de forma correta, a sua Defesa Prévia, ou Recurso, será anulada e você deverá buscar ter toda a documentação para fazer o pedido corretamente. Salvo, caso a administração considerar nula sua infração, isso só acontece quando se ocorre um erro na administração.

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